Lei proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

Já está em vigor a lei que prevê a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. Trata-se de um grande avanço contra a crueldade com os animais de rua no Brasil e o fim de abates sem laudo técnico. ”Eutanásia em escala ou sem embasamento técnico científico pode ser entendido como extermínio e ações desta natureza não podem ser aceitas na sociedade moderna”, diz o professor da Pós-Graduação de Medicina Veterinária do Coletivo (MVC) da Faculdade Qualittas, Paulo Abílio.

Pela nova Lei, implantada nos termos do art. 2º da Lei nº 14.228/2021, em outubro de 2021, votada por unanimidade pelo Superior Tribunal Federal (STF), só poderão sofrer eutanásia animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

Neste caso, para a eutanásia, a Lei determina que um laudo técnico de órgãos competentes comprove a legalidade do abate do animal doméstico. Além disso, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento. “Muitas prefeituras realizavam o procedimento sem critério e sem embaso técnico ou acompanhamento efetivo veterinário”, alerta o profissional.

Em caso de descumprimento da medida, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. “A nova lei efetivamente não muda nada para os órgãos públicos, apenas cria orientações mais definidas para evitar processos de extermínio ou eutanásia em escala sem justificativa, motivos torpe, sem avaliação ou como justificativa para controle populacional ou abandono, diz o professor.

Vale ressaltar que a Medicina Veterinária do Coletivo envolve a medicina preventiva, a saúde pública, o controle de zoonoses, o comportamento e bem-estar animal, o manejo populacional de animais, a bioética, o gerenciamento de recursos humanos, entre outros importantes assuntos relacionados à profissão do veterinário. “O médico-veterinário desde sempre é um defensor do bem-estar animal, trabalhando de forma conjunta com as diversas áreas que envolvem as questões de zoonozes, epizotias, segurança alimentar, meio ambiente e o homem”, finaliza Abílio.

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