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O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (8) um decreto que dispõe sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos como frigoríficos e afins. A medida prevê ainda, a contratação de médicos veterinários para acompanhar o processo de inspeção.
O objetivo da iniciativa é aumentar a disponibilidade de veterinários para auxiliar a Equipe de Inspeção Oficial. Sendo assim, a análise será feita em menor tempo. Logo, será possível atender a demanda comercial por proteína animal no país e no exterior de forma segura e eficiente.
Para fazer frente aos novos desafios da indústria de processamento de proteína animal no país e garantir a fiscalização do abate de animais. O ato permite três modalidades de contratação de profissionais veterinários:
por meio de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
Através de cessão de servidor ou de empregado público ou de acordos de cooperação técnica com os entes federativos;
por meio de contratos celebrados com serviço social autônomo.
Por fim, o decreto ainda autoriza que estados, municípios e consórcios públicos podem aplicar as mesmas regras de contratação dispostas acima.
Os serviços públicos de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos poderão aplicar o disposto para a realização da inspeção ante mortem e post mortem, para fins de reconhecimento e de manutenção da equivalência no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, observadas suas legislações específicas.
A fiscalização do abate de animais será realizada pelo Serviço de Inspeção Federal, com equipe composta por Auditor Fiscal Agropecuário, pertencente ao Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA), e profissionais com formação em Medicina Veterinária contratados especificamente para este fim. A saber, os médicos veterinários contratados ficarão sob a coordenação do Auditor Fiscal.
